O objetivo é implantar um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente. O novo modelo simplifica as obrigações acessórias dos contribuintes e permite o acompanhamento das operações comerciais pelo Fisco, em tempo real.
Como verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade da NF-e?
Após o recebimento da NF-e, a Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta na Internet para que o destinatário e outros legítimos interessados que detenham a chave de acesso do documento eletrônico possam verificar sua autorização e conteúdo. Esse mesmo arquivo (NF-e) será ainda transmitido pela Secretaria de Fazenda para a Receita Federal, que será o repositório nacional de todas as NF-e emitidas. No caso de uma operação interestadual, o arquivo também será transmitido para a Secretaria de Fazenda de destino da operação. A validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital ficarão vinculadas à efetiva existência da NF-e nos arquivos das administrações tributárias envolvidas no processo, comprovada através da emissão da Autorização de Uso e consultada pelo destinatário da NF-e.
